11.1. Tratam os presentes autos de Recurso Ordinário interposto pelo senhor Josilton Nunes Rodrigues, gestor no período de 20/02 a 31/12/2019 do Fundo Municipal de Educação de Porto Alegre do Tocantins - TO, representado por seu procurador Washington José Lima Feitosa, contador, inscrito no CRC/PI nº 004338/05T, contra o Acórdão nº 586/2021 - TCE/TO - 1ª Câmara (autos nº 3877/2020), que julgou irregulares as contas de ordenador de despesas e lhe aplicou multa.

11.2. A Secretaria do Pleno, por meio da Certidão nº 3219/2021, atestou a tempestividade deste recurso (evento 5).

11.3. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidência desta Casa, por meio do despacho nº 1236/2021 (evento 4), recebeu o recurso e determinou seu encaminhamento à Secretaria do Pleno para sorteio. Sorteado para a 5ª Relatoria (evento 6), os autos foram encaminhados para análise técnica da Coordenadoria de Recursos, consoante Despacho nº 1401/2021 (evento 7).

11.4. A Coordenadoria de Recursos emitiu a Análise de Recurso nº 236/2021 (evento 8), sugerindo o conhecimento do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

11.5. O Corpo Especial de Auditores, por meio do Parecer nº 2611/2021 (evento 9), da lavra do Conselheiro Substituto Jesus Luiz de Assunção, manifestou-se pelo conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

11.6. Por sua vez, o Ministério Público junto a este Tribunal, por intermédio do Parecer nº 2708/2021 (evento 10), da lavra do Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues, opinou pelo conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

É o Relatório.